Leis ordinárias

2015 .

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Lei n.º 3.099, de 06 de janeiro 18,5 KB 23/01/2015 às 14:35
Lei n.º 3.100, de 06 de janeiro 20 KB 23/01/2015 às 14:36
Lei n.º 3.101,de 07 de janeiro 32 KB 23/01/2015 às 14:38
Lei n.º 3.102, de 08 de janeiro 17 KB 23/01/2015 às 14:41
Lei n.º 3.103, de 08 de janeiro 17,5 KB 23/01/2015 às 14:44
Lei n.º 3.104, de 13 de janeiro 20 KB 23/01/2015 às 14:46
Lei n.º 3.105, de 23 de fevereiro 16,5 KB 13/03/2015 às 17:13
Lei n.º 3.106, de 03 de março 19,5 KB 13/03/2015 às 17:14
Lei n.º 3.107, de 03 de março 15,5 KB 13/03/2015 às 17:15
Lei n.º 3.108, de 06 de março 15,5 KB 13/03/2015 às 17:23
Lei n.º 3.109, de 09 de março 33,5 KB 20/08/2015 às 10:32
Lei n.º 3.110, de 11 de março 15,5 KB 13/03/2015 às 17:48
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Lei n.º 3.118, de 26 de março 17,5 KB 01/04/2015 às 10:53
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