Leis ordinárias

2015 .

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Lei nº 3.173, de 23 de julho 187,5 KB 03/08/2015 às 17:17
Lei nº 3.174, de 23 de julho 18,5 KB 03/08/2015 às 17:20
Lei nº 3.175, de 24 de julho 18 KB 03/08/2015 às 17:23
Lei nº 3.176, de 21 de agosto 16,5 KB 23/09/2015 às 10:26
Lei n.º 3.177, de 25 de agosto 16 KB 23/09/2015 às 10:30
Lei n.º 3.178, de 25 de agosto 16,5 KB 23/09/2015 às 10:31
Lei n.º 3.179, de 01 de setembro 20,5 KB 23/09/2015 às 11:02
Lei n.º 3.180, de 01 de setembro 16,5 KB 23/09/2015 às 11:12
Lei n.º 3.181, de 01 de setembro 19,5 KB 23/09/2015 às 11:18
Lei n.º 3.182, de 01 de setembro 18,5 KB 23/09/2015 às 11:21
Lei n.º 3.183, de 02 de setembro 25,5 KB 23/09/2015 às 11:26
Lei n.º 3.184, de 14 de setembro 20 KB 23/09/2015 às 11:30
Lei n.º 3.185, de 16 de setembro 17 KB 23/09/2015 às 14:26
Lei n.º 3.186, de 16 de setembro 16,5 KB 23/09/2015 às 14:45
Lei n.º 3.187, de 16 de setembro 22 KB 23/09/2015 às 14:47
Lei n.º 3.188, de 21 de setembro 32 KB 23/09/2015 às 14:48
Lei n.º 3.189, de 24 de setembro 17,5 KB 06/11/2015 às 16:03
Lei n.º 3.190, de 28 de setembro 16,5 KB 06/11/2015 às 16:06
Lei n.º 3.191, de 28 de setembro 16,5 KB 06/11/2015 às 16:09
Lei n.º 3.192, de 30 de setembro 16,5 KB 06/11/2015 às 16:11
Lei n.º 3.193, de 01 de outubro 16,5 KB 06/11/2015 às 16:13
Lei n.º 3.194, de 01 de outubro 17,5 KB 06/11/2015 às 16:18
Lei n.º 3.195, de 05 de outubro 17 KB 06/11/2015 às 16:32
Lei n.º 3.196, de 05 de outubro 17 KB 06/11/2015 às 16:39
Lei n.º 3.197, de 06 de outubro 87 KB 06/11/2015 às 16:41