Leis complementares

2013 .

Documentos

Título Tamanho Atualizado
Lei Complementar nº 790, de 14 de janeiro 27,86 KB 23/01/2013 às 11:31
Lei Complementar nº 791, de 14 de janeiro 21,5 KB 23/01/2013 às 11:32
Lei Complementar nº 792, de 14 de janeiro 181,5 KB 23/01/2013 às 11:34
Lei Complementar nº 793, de 14 de janeiro 188 KB 02/04/2013 às 10:28
Lei Complementar nº 794, de 16 de janeiro 58,5 KB 23/01/2013 às 11:39
Lei Complementar nº 795, de 29 de abril 20,5 KB 02/05/2013 às 17:13
Lei Complementar nº 796, de 29 de abril 18 KB 02/05/2013 às 17:15
Lei Complementar n.º 797, de 02 de maio 19,5 KB 07/06/2013 às 11:54
Lei Complementar n.º 798, de 03 de maio 20 KB 07/06/2013 às 11:57
Lei Complementar n.º 799, de 03 de maio 22 KB 07/06/2013 às 13:04
Lei Complementar nº 800, de 19 de junho 16,5 KB 25/06/2013 às 15:40
Lei Complementar nº 801, de 05 de julho 36 KB 19/08/2013 às 10:52
Lei Complementar nº 802, de 16 de julho 16,5 KB 19/08/2013 às 10:56
Lei Complementar nº 803, de 19 de julho 78 KB 19/08/2013 às 10:58
Lei Complementar nº 804, de 19 de agosto 15,5 KB 02/09/2013 às 11:14
Lei Complementar nº 805, de 28 de agosto 17 KB 02/09/2013 às 11:16
Lei Complementar nº 806, de 28 de agosto 25,5 KB 02/09/2013 às 11:18
Lei Complementar n.º 807, de 03 de setembro 17 KB 04/10/2013 às 14:30
Lei Complementar n.º 808, de 02 de outubro 17 KB 04/10/2013 às 14:31
Lei Complementar nº 809, de 14 de outubro 17 KB 07/11/2013 às 17:34
Lei Complementar n.º 810, de 11 de novembro 25,5 KB 07/01/2014 às 08:44
Lei Complementar n.º 811, de 21 de novembro 25 KB 07/01/2014 às 08:47
Lei Complementar n.º 812, de 29 de novembro 117,5 KB 07/01/2014 às 08:53
Lei Complementar n.º 813, de 29 de novembro 23,5 KB 07/01/2014 às 08:54
Lei Complementar n.º 814, de 02 de dezembro 165 KB 07/01/2014 às 08:58