Leis complementares

2013 .

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Lei Complementar n.º 815, de 02 de dezembro 25 KB 07/01/2014 às 09:00
Lei Complementar n.º 816, de 05 de dezembro 28 KB 07/01/2014 às 09:02
Lei Complementar n.º 817, de 10 de dezembro 70 KB 18/02/2014 às 11:17
Lei Complementar n.º 819, de 26 de dezembro 27,5 KB 07/01/2014 às 09:39
Lei Complementar n.º 820, de 26 de dezembro 120 KB 07/01/2014 às 09:47
Lei Complementar n.º 821, de 27 de dezembro 383,5 KB 07/01/2014 às 09:49