Decretos

2011 .

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Decreto n.º 5.960, de 20 de outubro 18 KB 27/12/2011 às 14:42
Decreto n.º 5.961, de 20 de outubro 16,5 KB 27/12/2011 às 14:46
Decreto n.º 5.962, de 20 de outubro 15 KB 27/12/2011 às 14:47
Decreto n.º 5.963, de 21 de outubro 16,5 KB 27/12/2011 às 14:50
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Decreto n.º 5.965, de 21 de outubro 19 KB 27/12/2011 às 14:56
Decreto n.º 5.966, de 21 de outubro 25,5 KB 27/12/2011 às 15:03
Decreto n.º 5.967, de 24 de outubro 16,5 KB 27/12/2011 às 15:08
Decreto n.º 5.968, de 24 de outubro 20 KB 27/12/2011 às 15:10
Decreto n.º 5.969, de 26 de outubro 16,5 KB 27/12/2011 às 15:12
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Decreto n.º 5.972, de 27 de outubro 56 KB 03/01/2012 às 07:47
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Decreto n.º 5.974, de 01 de novembro 17 KB 27/12/2011 às 15:33
Decreto n.º 5.975, de 01 de novembro 16,5 KB 27/12/2011 às 15:36
Decreto n.º 5.976, de 01 de novembro 41,5 KB 27/12/2011 às 15:38
Decreto n.º 5.977, de 03 de novembro 20 KB 27/12/2011 às 15:43
Decreto n.º 5.978, de 04 de novembro 32,5 KB 27/12/2011 às 15:45
Decreto n.º 5.979, de 04 de novembro 24,5 KB 27/12/2011 às 15:48
Decreto n.º 5.980, de 07 de novembro 70,5 KB 27/12/2011 às 15:50
Decreto n.º 5.981, de 08 de novembro 30 KB 27/12/2011 às 15:52
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Decreto n.º 5.983, de 09 de novembro 20 KB 27/12/2011 às 15:57
Decreto n.º 5.984, de 10 de novembro 20 KB 27/12/2011 às 16:03