Decretos

2011 .

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Decreto n.º 5.910, de 28 de julho 20 KB 21/11/2011 às 17:04
Decreto n.º 5.911, de 01 de agosto 16,5 KB 21/11/2011 às 17:08
Decreto n.º 5.912, de 01 de agosto 18,5 KB 25/11/2011 às 08:36
Decreto n.º 5.913, de 04 de agosto 16,5 KB 25/11/2011 às 08:44
Decreto n.º 5.914, de 05 de agosto 18 KB 25/11/2011 às 09:25
Decreto n.º 5.915, de 05 de agosto 18 KB 22/12/2011 às 13:16
Decreto n.º 5.916, de 10 de agosto 18 KB 25/11/2011 às 14:55
Decreto n.º 5.917, de 16 de agosto 14 KB 25/11/2011 às 14:56
Decreto n.º 5.918, de 16 de agosto 21 KB 25/11/2011 às 14:58
Decreto n.º 5.919, de 19 de agosto 17,5 KB 25/11/2011 às 15:27
Decreto n.º 5.920, de 24 de agosto 15,5 KB 22/12/2011 às 13:29
Decreto n.º 5.921, de 25 de agosto 16,5 KB 25/11/2011 às 15:42
Decreto n.º 5.922, de 31 de agosto 15,5 KB 25/11/2011 às 16:14
Decreto n.º 5.923, de 31 de agosto 32 KB 25/11/2011 às 16:16
Decreto n.º 5.924, de 31 de agosto 22,5 KB 25/11/2011 às 16:25
Decreto n.º 5.925, de 05 de setembro 17,5 KB 22/12/2011 às 14:05
Decreto n.º 5.926, de 05 de setembro 16,5 KB 26/12/2011 às 15:10
Decreto n.º 5.927, de 06 de setembro 37,5 KB 26/12/2011 às 15:18
Decreto n.º 5.928, de 06 de setembro 20 KB 26/12/2011 às 15:20
Decreto n.º 5.929, de 13 de setembro 16 KB 26/12/2011 às 15:23
Decreto n.º 5.930, de 14 de setembro 17 KB 26/12/2011 às 15:25
Decreto n.º 5.931, de 15 de setembro 20 KB 26/12/2011 às 15:27
Decreto n.º 5.932, de 15 de setembro 50 KB 26/12/2011 às 15:29
Decreto n.º 5.933, de 20 de setembro 17 KB 26/12/2011 às 15:32
Decreto n.º 5.934, de 20 de setembro 16,5 KB 26/12/2011 às 15:34