Decretos

2011 .

Documentos

Título Tamanho Atualizado
Decreto n.º 5.985, de 10 de novembro 29,5 KB 27/12/2011 às 16:05
Decreto n.º 5.986, de 11 de novembro 22 KB 27/12/2011 às 16:08
Decreto n.º 5.987, de 11 de novembro 26 KB 27/12/2011 às 16:13
Decreto n.º 5.988, de 11 de novembro 20,5 KB 27/12/2011 às 16:15
Decreto n.º 5.989, de 17 de novembro 19,5 KB 03/01/2012 às 08:53
Decreto n.º 5.990, de 18 de novembro 17 KB 03/01/2012 às 08:57
Decreto n.º 5.991, de 18 de novembro 38 KB 27/12/2011 às 16:22
Decreto n.º 5.992, de 22 de novembro 18,5 KB 27/12/2011 às 16:24
Decreto n.º 5.993, de 22 de novembro 17,5 KB 03/01/2012 às 09:25
Decreto n.º 5.994, de 23 de novembro 17 KB 27/12/2011 às 16:31
Decreto n.º 5.995, de 23 de novembro 21 KB 27/12/2011 às 16:36
Decreto n.º 5.996, de 24 de novembro 16,5 KB 27/12/2011 às 16:40
Decreto n.º 5.997, de 28 de novembro 27,5 KB 27/12/2011 às 16:45
Decreto n.º 5.998, de 28 de novembro 45 KB 27/12/2011 às 16:47
Decreto n.º 5.999, de 28 de novembro 16 KB 27/12/2011 às 16:49
Decreto n.º 6.000, de 28 de novembro 15,5 KB 27/12/2011 às 16:51
Decreto n.º 6.001, de 28 de novembro 19,5 KB 27/12/2011 às 16:52
Decreto n.º 6.002, de 28 de novembro 16,5 KB 27/12/2011 às 16:54
Decreto n.º 6.003, de 28 de novembro 27,5 KB 27/12/2011 às 16:56
Decreto n.º 6.004, de 01 de dezembro 20,5 KB 27/12/2011 às 16:57
Decreto n.º 6.005, de 02 de dezembro 17,5 KB 27/12/2011 às 16:59
Decreto n.º 6.006, de 05 de dezembro 17,5 KB 03/01/2012 às 10:04
Decreto n.º 6.007, de 05 de dezembro 18 KB 27/12/2011 às 17:03
Decreto n.º 6.009, de 06 de dezembro 20,5 KB 03/01/2012 às 10:09
Decreto n.º 6.008, de 06 de dezembro 20,5 KB 27/12/2011 às 17:07