Decretos

2011 .

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Decreto n.º 6.010, de 07 de dezembro 62 KB 27/12/2011 às 17:09
Decreto n.º 6.011, de 07 de dezembro 16,5 KB 27/12/2011 às 17:11
Decreto n.º 6.012, de 07 de dezembro 18 KB 27/12/2011 às 17:12
Decreto n.º 6.013, de 07 de dezembro 33 KB 29/12/2011 às 15:33
Decreto n.º 6.014, de 09 de dezembro 17 KB 29/12/2011 às 15:41
Decreto n.º 6.015, de 09 de dezembro 18 KB 29/12/2011 às 15:44
Decreto n.º 6.016, de 09 de dezembro 16 KB 02/01/2012 às 16:10
Decreto n.º 6.017, de 14 de dezembro 16,5 KB 02/01/2012 às 16:13
Decreto n.º 6.018, de 14 de dezembro 29 KB 02/01/2012 às 16:15
Decreto n.º 6.019, de 16 de dezembro 16 KB 02/01/2012 às 16:16
Decreto n.º 6.020, de 16 de dezembro 19,5 KB 02/01/2012 às 16:18
Decreto n.º 6.021, de 16 de dezembro 28,5 KB 02/01/2012 às 16:19
Decreto n.º 6.022, de 16 de dezembro 28,5 KB 02/01/2012 às 16:21
Decreto n.º 6.023, de 16 de dezembro 16,5 KB 02/01/2012 às 16:23
Decreto n.º 6.024, de 16 de dezembro 17 KB 02/01/2012 às 16:24
Decreto n.º 6.025, de 19 de dezembro 21 KB 02/01/2012 às 16:26
Decreto n.º 6.026, de 19 de dezembro 17,5 KB 02/01/2012 às 16:28
Decreto n.º 6.027, de 19 de dezembro 16,5 KB 02/01/2012 às 16:31
Decreto n.º 6.028, de 20 de dezembro 16,5 KB 02/01/2012 às 16:47
Decreto n.º 6.029, de 22 de dezembro 16,5 KB 02/01/2012 às 16:49
Decreto n.º 6.030, de 22 de dezembro 37,5 KB 02/01/2012 às 16:50
Decreto n.º 6.031, de 22 de dezembro 16,5 KB 02/01/2012 às 16:52
Decreto n.º 6.032, de 22 de dezembro 18,5 KB 02/01/2012 às 16:54
Decreto n.º 6.033, de 26 de dezembro 16,5 KB 02/01/2012 às 16:56
Decreto n.º 6.034, de 26 de dezembro 16,5 KB 02/01/2012 às 16:58