Leis complementares

2010 .

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Título Tamanho Atualizado
Lei Complementar n.º 671, de 12 de janeiro 51,5 KB 30/03/2010 às 17:00
Lei Complementar n.º 672, de 12 de janeiro 29 KB 30/03/2010 às 17:10
Lei Complementar n.º 673, de 13 de janeiro 26,5 KB 30/03/2010 às 16:51
Lei Complementar n.º 674, de 12 de março 39 KB 30/03/2010 às 17:13
Lei Complementar n.º 675, de 15 de março 26 KB 30/03/2010 às 17:17
Lei Complementar n.º 676, de 18 de março 38,5 KB 20/04/2010 às 14:34
Lei Complementar n.º 677, de 13 de abril 41 KB 04/05/2010 às 15:14
Lei Complementar n.º 678, de 16 de abril 61,5 KB 04/05/2010 às 15:11
Lei Complementar n.º 679, de 16 de abril 43 KB 29/04/2010 às 11:33
Lei Complementar n.º 680, de 20 de abril 46 KB 28/04/2010 às 17:40
Lei Complementar n.º 681, de 07 de maio 31,5 KB 18/05/2010 às 15:37
Lei Complementar n.º 682, de 21 de maio 43 KB 25/05/2010 às 16:55
Lei Complementar n.º 683, de 09 de junho 39,5 KB 10/06/2010 às 18:00
Lei Complementar n.º 684, de 09 de junho 34,5 KB 18/06/2010 às 17:16
Lei Complementar n.º 685, de 14 de junho 25 KB 18/06/2010 às 17:13
Lei Complementar n.º 686, de 16 de julho 56 KB 22/09/2010 às 15:00
Lei Complementar n.º 687, de 26 de julho 54 KB 17/09/2010 às 16:52
Lei Complementar n.º 688, de 29 de julho 110,5 KB 17/09/2010 às 17:08
Lei Complementar n.º 689, de 25 de agosto 34 KB 17/09/2010 às 17:01
Lei Complementar n.º 690, de 30 de agosto 43,5 KB 17/09/2010 às 16:58
Lei Complementar n.º 691, de 10 de setembro 42,5 KB 17/09/2010 às 16:54
Lei Complementar n.º 692, de 10 de setembro 39,5 KB 17/09/2010 às 16:56
Lei Complementar n.º 693, de 22 de setembro 68 KB 23/09/2010 às 16:14
Lei Complementar n.º 694, de 29 de setembro 43,5 KB 07/10/2010 às 14:39
Lei Complementar n.º 695, de 06 de outubro 36 KB 07/10/2010 às 14:37