Leis complementares

2010 .

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Lei Complementar n.º 696, de 08 de outubro 17 KB 13/01/2011 às 12:17
Lei Complementar n.º 697, de 19 de outubro 23,5 KB 19/11/2010 às 15:40
Lei Complementar n.º 698, de 04 de novembro 26,5 KB 22/11/2010 às 12:09
Lei Complementar n.º 699, de 23 de novembro 20 KB 10/01/2011 às 12:54
Lei Complementar n.º 700, de 24 de novembro 29,5 KB 10/01/2011 às 12:51
Lei Complementar n.º 701, de 29 de novembro 33 KB 14/01/2011 às 17:07
Lei Complementar n.º 702, de 02 de dezembro 23 KB 13/01/2011 às 12:27
Lei Complementar n.º 703, de 02 de dezembro 18 KB 13/01/2011 às 12:34
Lei Complementar n.º 704, de 07 de dezembro 17 KB 13/01/2011 às 12:22
Lei Complementar n.º 705, de 17 de dezembro 166,5 KB 10/01/2011 às 12:41
Lei Complementar n.º 706, de 17 de dezembro 46,5 KB 10/01/2011 às 12:38
Lei Complementar n.º 707, de 21 de dezembro 94 KB 10/01/2011 às 12:33
Lei Complementar n.º 708, de 22 de dezembro 21 KB 10/01/2011 às 12:28
Lei Complementar n.º 709, de 29 de dezembro 19,5 KB 10/01/2011 às 12:26