Leis complementares

2022 .

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Título Tamanho Atualizado
Lei Complementar n.º 1.149, de 06 de janeiro 115,18 KB 10/01/2022 às 10:35
Lei Complementar n.º 1.150, de 06 de janeiro 122,61 KB 10/01/2022 às 10:36
Lei Complementar n.º 1.151, de 16 de fevereiro 116,8 KB 17/02/2022 às 10:33
Lei Complementar n.º 1.152, de 22 de fevereiro 117,74 KB 23/02/2022 às 08:30
Lei Complementar n.º 1.153, de 04 de março 116,58 KB 08/03/2022 às 10:25
Lei Complementar n.º 1.154, de 15 de março 133,95 KB 16/03/2022 às 08:24
Lei Complementar n.º 1.155, de 17 de março 126,9 KB 22/03/2022 às 09:09
Lei Complementar n.º 1.156, de 17 de março 126,82 KB 22/03/2022 às 09:10
Lei Complementar n.º 1.157, de 23 de março 137,62 KB 24/03/2022 às 10:20
Lei Complementar n.º 1.158, de 24 de março 116,05 KB 25/03/2022 às 16:42
Lei Complementar n.º 1.159, de 31 de março 115,86 KB 01/04/2022 às 08:36
Lei Complementar n.º 1.160, de 05 de abril 132,09 KB 08/04/2022 às 08:10
Lei Complementar n.º 1.161, de 08 de abril 121,43 KB 12/04/2022 às 11:44
Lei Complementar n.º 1.162, de 08 de abril 119,76 KB 12/04/2022 às 11:44
Lei Complementar n.º 1.163, de 08 de abril 127,99 KB 12/04/2022 às 11:45
Lei Complementar n.º 1.164, de 18 de abril 120,76 KB 26/04/2022 às 08:28
Lei Complementar n.º 1.165, de 20 de abril 119,33 KB 26/04/2022 às 08:29
Lei Complementar n.º 1.166, de 20 de abril 127,27 KB 26/04/2022 às 08:31
Lei Complementar n.º 1.167, de 25 de abril 122,19 KB 26/04/2022 às 08:31
Lei Complementar n.º 1.168, de 28 de abril 117,03 KB 29/04/2022 às 13:13
Lei Complementar n.º 1.169, de 02 de maio 116,15 KB 03/05/2022 às 10:42
Lei Complementar n.º 1.170, de 01 de junho 134,57 KB 07/06/2022 às 14:51
Lei Complementar n.º 1.171, de 06 de julho 125,65 KB 08/07/2022 às 10:09
Lei Complementar n.º 1.172, de 06 de julho 128,02 KB 08/07/2022 às 10:10
Lei Complementar n.º 1.173, de 06 de julho 126,77 KB 08/07/2022 às 10:11