Leis complementares

2022 .

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Título Tamanho Atualizado
Lei Complementar n.º 1.174, de 12 de julho 125,58 KB 13/07/2022 às 08:56
Lei Complementar n.º 1.175, de 13 de julho 109,87 KB 18/07/2022 às 15:08
Lei Complementar n.º 1.176, de 01 de setembro 149,9 KB 06/09/2022 às 09:31
Lei Complementar n.º 1.177, de 05 de setembro 127,97 KB 06/09/2022 às 09:45
Lei Complementar n.º 1.178, de 03 de outubro 121,25 KB 04/10/2022 às 09:23
Lei Complementar n.º 1.179, de 20 de outubro 122,14 KB 26/10/2022 às 11:49
Lei Complementar n.º 1.180, de 31 de outubro 122,98 KB 03/11/2022 às 16:11
Lei Complementar n.º 1.181, de 08 de novembro 4 MB 10/11/2022 às 14:38
Lei Complementar n.º 1.182, de 02 de dezembro 127,08 KB 07/12/2022 às 15:10
Lei Complementar n.º 1.183, de 15 de dezembro 119,22 KB 04/01/2023 às 10:13
Lei Complementar n.º 1.184, de 15 de dezembro 123,8 KB 04/01/2023 às 10:15
Lei Complementar n.º 1.185, de 15 de dezembro 120,73 KB 04/01/2023 às 10:19
Lei Complementar n.º 1.186, de 15 de dezembro 121,68 KB 04/01/2023 às 10:23
Lei Complementar n.º 1.187, de 30 de dezembro 446,62 KB 23/01/2023 às 13:09
Anexo da Lei Complementar n.º 1.187, de 30 de dezembro 10,82 MB 15/05/2024 às 11:35