Leis ordinárias

2021 .

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Lei n.º 3.962, de 03 de dezembro 152,74 KB 06/12/2021 às 09:27
Lei n.º 3.963, de 03 de dezembro 155,05 KB 06/12/2021 às 09:28
Lei n.º 3.964, de 08 de dezembro 154,02 KB 09/12/2021 às 10:33
Lei n.º 3.965, de 08 de dezembro 155,31 KB 09/12/2021 às 10:34
Lei n.º 3.966, de 08 de dezembro 152,67 KB 09/12/2021 às 10:36
Lei n.º 3.967, de 10 de dezembro 118,67 KB 14/12/2021 às 09:28
Lei n.º 3.968, de 10 de dezembro 115,28 KB 14/12/2021 às 09:35
Lei n.º 3.969, de 15 de dezembro 148,29 KB 17/12/2021 às 10:59
Lei n.º 3.970, de 16 de dezembro 113,92 KB 17/12/2021 às 11:02
Lei n.º 3.971, de 16 de dezembro 116,52 KB 17/12/2021 às 11:04
Lei n.º 3.972, de 16 de dezembro 116,46 KB 17/12/2021 às 11:06
Lei n.º 3.973, de 16 de dezembro 146,52 KB 17/12/2021 às 11:28
Lei n.º 3.974, de 16 de dezembro 149,71 KB 17/12/2021 às 11:31
Lei n.º 3.975, de 17 de dezembro 118,98 KB 20/12/2021 às 10:22
Lei n.º 3.976, de 17 de dezembro 119,37 KB 20/12/2021 às 10:23
Lei n.º 3.977, de 17 de dezembro 132,12 KB 20/12/2021 às 10:23
Lei n.º 3.978, de 17 de dezembro 159,42 KB 20/12/2021 às 10:24
Lei n.º 3.979, de 20 de dezembro 120,92 KB 21/12/2021 às 15:47
Lei n.º 3.980, de 20 de dezembro 117,52 KB 03/01/2022 às 09:37
Lei n.º 3.981, de 22 de dezembro 116,27 KB 23/12/2021 às 13:36
Lei n.º 3.982, de 28 de dezembro 129,58 KB 30/12/2021 às 08:15
Lei n.º 3.983, de 29 de dezembro 145,4 KB 30/12/2021 às 08:16
Lei n.º 3.984, de 30 de dezembro 116,89 KB 03/01/2022 às 09:44