Leis ordinárias

2021 .

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Título Tamanho Atualizado
Lei n.º 3.937, de 12 de novembro 143,26 KB 17/11/2021 às 16:46
Lei n.º 3.938, de 12 de novembro 149,79 KB 17/11/2021 às 16:49
Lei n.º 3.939, de 12 de novembro 149,12 KB 17/11/2021 às 17:04
Lei n.º 3.940, de 12 de novembro 148,3 KB 17/11/2021 às 16:54
Lei n.º 3.941, de 12 de novembro 147,77 KB 17/11/2021 às 16:56
Lei n.º 3.942, de 12 de novembro 150,21 KB 17/11/2021 às 16:58
Lei n.º 3.943, de 12 de novembro 148,52 KB 17/11/2021 às 17:01
Lei nº 3.944, de 17 de novembro 118,53 KB 19/11/2021 às 13:43
Lei nº 3.945, de 17 de novembro 118,53 KB 19/11/2021 às 13:45
Lei n.º 3.946, de 17 de novembro 150,51 KB 19/11/2021 às 13:47
Lei n.º 3.947, de 17 de novembro 150,08 KB 19/11/2021 às 13:51
Lei n.º 3.948, de 17 de novembro 149,96 KB 19/11/2021 às 13:53
Lei n.º 3.949, de 17 de novembro 150,19 KB 19/11/2021 às 13:58
Lei n.º 3.950, de 17 de novembro 149,95 KB 19/11/2021 às 14:02
Lei n.º 3.951, de 18 de novembro 114,59 KB 19/11/2021 às 14:06
Lei n.º 3.952, de 25 de novembro 153,06 KB 01/12/2021 às 11:10
Lei n.º 3.953, de 25 de novembro 153,8 KB 01/12/2021 às 11:11
Lei n.º 3.954, de 25 de novembro 110,76 KB 01/12/2021 às 11:11
Lei n.º 3.955, de 25 de novembro 118,18 KB 01/12/2021 às 11:12
Lei n.º 3.956, de 29 de novembro 121,97 KB 01/12/2021 às 11:14
Lei n.º 3.957, de 02 de dezembro 114,41 KB 06/12/2021 às 09:16
Lei n.º 3.958, de 03 de dezembro 149,45 KB 06/12/2021 às 09:21
Lei n.º 3.959, de 03 de dezembro 153,32 KB 06/12/2021 às 09:21
Lei n.º 3.960, de 03 de dezembro 152,88 KB 06/12/2021 às 09:23
Lei n.º 3.961, de 03 de dezembro 154,06 KB 06/12/2021 às 09:25