Leis ordinárias

2021 .

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Título Tamanho Atualizado
Lei n.º 3.912, de 14 de outubro 149,31 KB 19/10/2021 às 13:23
Lei n.º 3.913, de 14 de outubro 141,4 KB 19/10/2021 às 13:26
Lei n.º 3.914, de 14 de outubro 649,34 KB 19/10/2021 às 13:31
Lei n.º 3.915, de 19 de outubro 150,75 KB 22/10/2021 às 08:44
Lei n.º 3.916, de 20 de outubro 115,29 KB 22/10/2021 às 08:47
Lei n.º 3.917, de 21 de outubro 115,39 KB 22/10/2021 às 08:51
Lei n.º 3.918, de 25 de outubro 150,94 KB 27/10/2021 às 12:40
Lei n.º 3.919, de 25 de outubro 148,04 KB 27/10/2021 às 12:42
Lei n.º 3.920, de 25 de outubro 145,21 KB 27/10/2021 às 12:45
Lei n.º 3.921, de 26 de outubro 148,04 KB 27/10/2021 às 12:47
Lei n.º 3.922, de 26 de outubro 149,13 KB 27/10/2021 às 12:50
Lei n.º 3.923, de 27 de outubro 116,09 KB 29/10/2021 às 17:29
Lei n.º 3.924, de 27 de outubro 116,19 KB 29/10/2021 às 17:32
Lei n.º 3.925, de 28 de outubro 143,52 KB 29/10/2021 às 17:34
Lei n.º 3.926, de 04 de novembro 116,57 KB 11/11/2021 às 08:58
Lei n.º 3.927, de 05 de novembro 218,38 KB 11/11/2021 às 08:57
Lei n.º 3.928, de 05 de novembro 292,14 KB 11/11/2021 às 08:57
Lei n.º 3.929, de 05 de novembro 116,36 KB 11/11/2021 às 08:56
Lei n.º 3.930, de 05 de novembro 148,26 KB 11/11/2021 às 09:03
Lei n.º 3.931, de 05 de novembro 116,17 KB 11/11/2021 às 09:07
Lei n.º 3.932, de 10 de novembro 115,94 KB 11/11/2021 às 09:15
Lei n.º 3.933, de 10 de novembro 116,33 KB 11/11/2021 às 09:20
Lei n.º 3.934, de 10 de novembro 114,84 KB 11/11/2021 às 09:24
Lei n.º 3.935, de 12 de novembro 114,1 KB 17/11/2021 às 17:03
Lei n.º 3.936, de 12 de novembro 144,41 KB 17/11/2021 às 16:43