Leis ordinárias

2021 .

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Título Tamanho Atualizado
Lei n.º 3.887, de 03 de setembro 152,45 KB 09/09/2021 às 13:51
Lei n.º 3.888, de 03 de setembro 143,31 KB 09/09/2021 às 16:04
Lei n.º 3.889, de 03 de setembro 150,12 KB 10/09/2021 às 14:02
Lei n.º 3.890, de 09 de setembro 152,88 KB 10/09/2021 às 14:03
Lei n.º 3.891, de 10 de setembro 152 KB 15/09/2021 às 16:17
Lei n.º 3.892, de 10 de setembro 155,07 KB 15/09/2021 às 16:16
Lei n.º 3.893, de 10 de setembro 152,5 KB 15/09/2021 às 16:16
Lei n.º 3.894, de 10 de setembro 155,07 KB 15/09/2021 às 16:15
Lei n.º 3.895, de 13 de setembro 119,64 KB 15/09/2021 às 16:15
Lei n.º 3.896, de 16 de setembro 156,2 KB 17/09/2021 às 10:33
Lei n.º 3.897, de 16 de setembro 146,43 KB 17/09/2021 às 10:34
Lei n.º 3.898, de 17 de setembro 114,4 KB 21/09/2021 às 09:50
Lei n.º 3.899, de 17 de setembro 116,55 KB 21/09/2021 às 09:54
Lei n.º 3.900, de 20 de setembro 111,1 KB 21/09/2021 às 09:57
Lei n.º 3.901, de 22 de setembro 147,43 KB 23/09/2021 às 11:30
Lei n.º 3.902, de 27 de setembro 117,82 KB 28/09/2021 às 10:52
Lei n.º 3.903, de 27 de setembro 115,46 KB 28/09/2021 às 10:54
Lei n.º 3.904, de 27 de setembro 119,98 KB 28/09/2021 às 10:57
Lei n.º 3.905, de 30 de setembro 119,78 KB 04/10/2021 às 10:08
Lei n.º 3.906, de 01 de outubro 149,42 KB 04/10/2021 às 10:10
Lei n.º 3.907, de 01 de outubro 142,7 KB 04/10/2021 às 10:13
Lei n.º 3.908, de 04 de outubro 116,18 KB 06/10/2021 às 09:28
Lei n.º 3.909, de 04 de outubro 112,99 KB 06/10/2021 às 09:31
Lei n.º 3.910, de 14 de outubro 150,41 KB 19/10/2021 às 13:14
Lei n.º 3.911, de 14 de outubro 131,98 KB 19/10/2021 às 13:20