2014 » Decreto n.º 6.745, de 08 de abril

16/04/2014 às 17:48
16/04/2014 às 17:47

altera isenção IPTU aposentado pensionista

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 1.582, DE 24 DE JANEIRO DE 1992, QUE REGULAMENTA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.750, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971(CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO).

Publicado no DO em 09/04/2014