18/05/2007 às 11:39 18/05/2007 às 11:37
outorga permissão uso bem público título precário oneroso prazo indeterminado
OUTORGA PERMISSÃO, A TÍTULO PRECÁRIO, ONEROSO E POR PRAZO INDETERMINADO, DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA.
Publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 10/09/2002.