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15/09/2006 às 10:37
ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 2.º DO DECRETO N.º 3.773, DE 14 DE AGOSTO DE 2001, QUE CRIA, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, A COMISSÃO ESPECIAL DE CONTROLE PARA ASSENTAMENTO HABITACIONAL EM ÁREAS NÃO URBANIZADAS E CONGELAMENTO DE FAVELAS.
Publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 19/09/2001.