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Decreto n.º 11.043, de 29 de outubro 210
Decreto n.º 11.079, de 03 de dezembro 210
Decreto n.º 11.036, de 22 de outubro 210
Decreto n.º 11.087, de 05 de dezembro 209
Decreto n.º 10.975, de 16 de setembro 209
Decreto n.º 11.121, de 15 de janeiro 208
Decreto n.º 11.082, de 04 de dezembro 207
Decreto n.º 11.080, de 04 de dezembro 207
Decreto n.º 11.028, de 16 de outubro 206
Decreto n.º 11.027, de 16 de outubro 206
Decreto n.º 11.034, de 17 de outubro 205
Decreto n.º 11.025, de 15 de outubro 205
Decreto n.º 10.976, de 16 de setembro 204
Decreto n.º 11.056, de 12 de novembro 203
Decreto n.º 10.943, de 27 de agosto 202
Decreto n.º 11.115, de 08 de janeiro 202
Decreto n.º 11.041, de 29 de outubro 201
Decreto n.º 11.032, de 17 de outubro 200
Decreto n.º 11.102, de 17 de dezembro 199
Decreto n.º 11.060, 13 de novembro 199
Decreto n.º 11.104, de 18 de dezembro 199
Decreto n.º 11.026, de 15 de outubro 198
Lei n.º 4.801, de 24 de setembro 197
Lei n.º 4.778, de 29 de julho 197
Decreto n.º 11.119, de 14 de janeiro 196

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