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Decreto n.º 10.066, de 19 de maio 221
Decreto n.º 11.012, de 08 de outubro 221
Decreto n.º 11.071, de 19 de novembro 220
Decreto n.º 11.123, de 20 de janeiro 220
Decreto n.º 10.964, de 12 de setembro 220
Decreto n.º 10.941, de 22 de agosto 220
Decreto n.º 10.180, de 27 de setembro 220
Decreto n.º 10.994, de 17 de setembro 220
Decreto n.º 11.081, de 04 de dezembro 219
Decreto n.º 11.037, de 23 de outubro 219
Decreto n.º 11.088, de 08 de dezembro 219
Decreto n.º 11.070, de 19 de novembro 219
Decreto n.º 11.090, de 09 de dezembro 219
Decreto n.º 10.980, de 16 de setembro 218
Decreto n.º 10.989, de 16 de setembro 218
Decreto n.º 11.022, de 14 de outubro 217
Decreto n.º 10.990, de 16 de setembro 217
Decreto n.º 11.066, de 18 de novembro 217
Decreto n.º 10.970, de 16 de setembro 217
Decreto n.º 10.983, de 16 de setembro 217
Decreto n.º 11.093, de 10 de dezembro 216
Decreto n.º 10.095, de 18 de junho 216
Decreto n.º 10.963, de 12 de setembro 216
Decreto n.º 11.072, de 24 de novembro 216
Decreto n.º 10.986, de 16 de setembro 215

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