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Decreto n.º 8.359, de 07 de fevereiro 617
Decreto n.º 9.403, de 27/07/21 617
Decreto n.º 8.181, de 31 de julho 617
Decreto n.º 7.570, de 17 de outubro 617
Decreto n.º 9.000, de 08 de julho 617
Lei n.º 3.305, de 01 de novembro 617
Decreto n.º 7.354, de 03 de fevereiro 617
Decreto n.º 8.156, de 04 de julho 617
Decreto n.º 8.459, de 22 de maio 617
Decreto n.º 8.130, de 08 de junho 617
Decreto n.º 7.427, de 27 de abril 617
Decreto n.º 8.190, de 13 de agosto 617
Decreto n.º 9.720, de 21 de junho 617
Lei n.º 3.295, de 23 de setembro 617
Decreto n.º 9.772, de 04 de agosto 617
Lei n.º 3.325, de 16 de dezembro 617
Decreto n.º 9.515, de 02 de dezembro 617
Decreto n.º 8.160, de 12 de julho 616
Lei n.º 3.770, de 01 de dezembro 616
Lei n.º 3.507, de 20 de dezembro 616
Decreto n.º 9.032, de 06 de agosto 616
Lei Complementar n.º 1.257, de 04 de abril 616
Lei n.º 4.057, de 06 de julho 616
Lei n.º 3.449, de 06 de setembro 616
Decreto n.º8.139, de 22 de junho 616

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