2024 » Lei nº 4.460, de 27 de março

02/04/2024 às 17:53
02/04/2024 às 17:53

MÃES AMAMENTAREM DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS

ESTABELECE O DIREITO DE AS MÃES AMAMENTAREM SEUS FILHOS DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no D.O. de 01/04/2024