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Lei n.º 3.470, de 09 de novembro 630
Lei n.º 3.319, de 13 de dezembro 630
Decreto n.º 8.248, de 17 de outubro 630
Decreto n.º 7.620, de 20 de dezembro 630
Lei n.º 3.510, de 28 de dezembro de 2018 630
Decreto n.º 7.843, de 17 de agosto 630
Decreto n.º 7.588, de 10 de novembro 630
Decreto n.º 6.954, de 07 de novembro 630
Lei n.º 3.475, de 30 de novembro 630
Lei n.º 3.023, de 27 de outubro 629
Lei n.º 3.901, de 22 de setembro 629
Decreto n.º 8.234 de 02 de outubro 629
Decreto n.º 9.681, de 09 de maio 629
Lei n.º 3.376, de 17 de agosto 629
Decreto n.º 7.618, de 20 de dezembro 629
Lei n.º 3.554, de 27 de junho 629
Decreto n.º 8.154, de 04 de julho 629
Decreto n.º7.485, de 07 de julho 629
Decreto n.º 8.066, de 02 de abril 629
Decreto n.º 8.099, de 11 de maio 628
Lei n.º 3.292, de 19 de setembro 628
Decreto n.º 7.255, de 15 de outubro 628
Decreto n.º 8.162, de 16 de julho 628
Lei Complementar n.º 1.064, de 08 de novembro 628
Decreto n.º 7.442, de 13 de maio 628

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