2022 » Lei n.º 4.031, de 06 de junho

07/06/2022 às 13:44
07/06/2022 às 13:44

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E URBANÍSTICA NÚCLEO HABITACIONAL ZEIS 1 – 12 – SANTISTA II

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APROVAR O PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E URBANÍSTICA DO NÚCLEO HABITACIONAL ZEIS 1 – 12 – SANTISTA II.

Publicado no D.O. de 07/06/2022.