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Decreto n.º 5.954, de 11 de outubro 860
Decreto n.º 5.924, de 31 de agosto 860
Decreto n.º 6.450, de 04 de julho 860
Decreto n.º 7.965, de 26 de dezembro 860
Decreto n.º 6.645, de 17 de dezembro 860
Decreto n.º 9.256, de 05 de março 860
Lei n.º 2.768, de 06 de setembro 860
Lei n.º 2.871, de 26 de novembro 860
Decreto n.º 6.424, de 06 de junho 860
Decreto n.º 6.372, de 25 de março 860
Decreto n.º 5.929, de 13 de setembro 859
Lei n.º 4.441, de 26 de dezembro 859
Decreto n.º 6.115 de 26 de abril 859
Lei n.º 2.922, de 02 de outubro 859
Decreto n.º 7.298, de 08 de dezembro 859
Lei n.º 3.223, de 02 de dezembro 859
Decreto n.º 5.915, de 05 de agosto 859
Lei Complementar n.º 1.215, de 21 de setembro 859
Decreto n.º 6.245, de 30 de outubro 859
Decreto n.º 9.242, de 03 de março 859
Lei n.º 3.266, de 17 de maio 859
Decreto n.º 5.931, de 15 de setembro 858
Decreto n.º 7.672, de 08 de fevereiro 858
Decreto n.º 6.418, de 27 de maio 858
Decreto n.º9.234, de 23 de fevereiro 858

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