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Lei n.º 2.860, de 21 de setembro 863
Decreto nº 6.880 de 11 de agosto 863
Decreto n.º 9.339, de 28 de maio 863
Lei n.º 3.013, de 17 de setembro 863
Decreto n.º 6.112 de 20 de abril 863
Decreto n.º 6.242, de 24 de outubro 863
Decreto n.º 5.912, de 01 de agosto 863
Lei n.º 4.433, de 21 de dezembro 862
Lei Complementar n.º 857, de 18 de novembro 862
Decreto n.º 7.290, de 27 de novembro 862
Decreto n.º 6.470, de 26 de julho 862
Decreto n.º 7.130, de 21 de maio 862
Decreto n.º 6.545, de 02 de outubro 862
Decreto n.º 6.842, de 14 de julho 862
Lei n.º 3.238, de 28 de dezembro 861
Decreto n.º 5.947, de 03 de outubro 861
Decreto n.º 9.614, de 23 de fevereiro 861
Decreto n.º 6.101 de 04 de abril 861
Decreto n.º 7.094, de 16 de abril 861
Decreto n.º 6.529, de 13 de setembro 861
Decreto n.º 6.693, de 30 de janeiro 861
Decreto n.º 6.005, de 02 de dezembro 861
Lei nº 3.167, de 15 de julho 861
Decreto n.º 7.049, de 20 de fevereiro 861
Decreto n.º 5.924, de 31 de agosto 860

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