Legis

Lei Complementar n.º 1.209, de 10 de julho 18/07/2023 às 14:34

Lei n.º 4.230, de 14 de julho 18/07/2023 às 14:24

Decreto nº 10.114, de 12 de julho 18/07/2023 às 14:11

Decreto nº 10.113, de 12 de julho 18/07/2023 às 14:09

Lei n.º 4.189, de 24 de abril 13/07/2023 às 09:58

Decreto nº 10.112, de 05 de julho 11/07/2023 às 11:25

Decreto nº 10.111, de 05 de julho 11/07/2023 às 11:23

Decreto nº 10.110, de 05 de julho 11/07/2023 às 11:21

Lei n.º 4.229, de 10 de julho 11/07/2023 às 10:29

Lei n.º 4.228, de 10 de julho 11/07/2023 às 10:27

Lei n.º 4.227, de 05 de julho 11/07/2023 às 10:26

Lei n.º 4.226, de 05 de julho 11/07/2023 às 10:24

Lei n.º 4.225, de 05 de julho 11/07/2023 às 10:23

Lei n.º 4.224, de 05 de julho 11/07/2023 às 10:22

Lei n.º 4.223, de 03 de julho 11/07/2023 às 10:21

Decreto nº 10.109, de 28 de junho 03/07/2023 às 14:44

Decreto nº 10.108, de 28 de junho 03/07/2023 às 14:39

Decreto nº 10.107, de 28 de junho 03/07/2023 às 14:37

Decreto nº 10.106, de 27 de junho 03/07/2023 às 14:35

Decreto nº 10.105, de 27 de junho 03/07/2023 às 14:32

Decreto nº 10.104, de 27 de junho 03/07/2023 às 14:30

Decreto nº 10.103, de 26 de junho 03/07/2023 às 14:24

Decreto nº 10.102, de 26 de junho 03/07/2023 às 14:22

Decreto nº 10.101, de 22 de junho 03/07/2023 às 14:19

Decreto nº 10.100, de 21 de junho 03/07/2023 às 14:15

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