Legis

Decreto n.º 5.547, de 18 de março 31/03/2010 às 14:54

Decreto n.º 5.549, de 23 de março 31/03/2010 às 14:51

Lei Complementar n.º 675, de 15 de março 30/03/2010 às 17:17

Lei Complementar n.º 674, de 12 de março 30/03/2010 às 17:13

Lei Complementar n.º 672, de 12 de janeiro 30/03/2010 às 17:10

Lei Complementar n.º 671, de 12 de janeiro 30/03/2010 às 17:00

Lei Complementar n.º 673, de 13 de janeiro 30/03/2010 às 16:51

Lei n.º 2.679, de 12 de janeiro 30/03/2010 às 15:15

Lei n.º 2.680, de 13 de janeiro 30/03/2010 às 15:07

Lei n.º 2.681, de 13 de janeiro 30/03/2010 às 15:04

Lei n.º 2.682, de 13 de janeiro 30/03/2010 às 14:29

Decretos 23/03/2010 às 14:43

Lei Complementar 16/03/2010 às 16:00

Lei n.º 2.683, de 11 de março 12/03/2010 às 14:44

Lei Complementar n.º 667, de 29 de dezembro 10/03/2010 às 16:28

Lei n.º 2.650, de 25 de novembro 04/03/2010 às 18:02

Lei n.º 2.655, de 27 de novembro 04/03/2010 às 17:59

Lei Complementar n.º 666, de 28 de dezembro 04/03/2010 às 17:56

Lei n.º 2.678, de 28 de dezembro 04/03/2010 às 17:53

Lei n.º 2.654, de 27 de novembro 04/03/2010 às 17:35

Lei n.º 2.631, de 02 de julho 04/03/2010 às 17:34

Lei n.º 2.675, de 28 de dezembro 04/03/2010 às 17:14

Decreto n.º 5.439, de 19 de novembro 04/03/2010 às 17:10

Decreto n.º 5.433, de 12 de novembro 04/03/2010 às 17:10

Decreto n.º 5.463, de 11 de dezembro 04/03/2010 às 17:08

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