Legis

Lei n.º 2.661, de 15 de dezembro 23/02/2010 às 15:36

Lei n.º 2.660,de 15 de dezembro 23/02/2010 às 15:29

Lei n.º 2.659, de 15 de dezembro 23/02/2010 às 15:23

Lei n.º 2.658, de 03 de dezembro 23/02/2010 às 13:28

Lei n.º 2.651, de 27 de novembro 23/02/2010 às 13:11

Lei n.º 2.647, de 17 de novembro 23/02/2010 às 12:44

Lei n.º 2.646, de 10 de novembro 23/02/2010 às 12:40

Lei Complementar n.º 665, de 23 de dezembro 22/02/2010 às 17:29

Lei Complementar n.º 664, de 22 de dezembro 22/02/2010 às 17:26

Lei Complementar n.º 670, de 30 de dezembro 19/02/2010 às 13:16

Lei Complementar n.º 668, de 30 de dezembro 12/01/2010 às 12:21

Lei Complementar n.º 669, de 30 de dezembro 12/01/2010 às 12:19

Lei Complementar n.º 662, de 17 de novembro 30/12/2009 às 16:03

Lei Complementar n.º 663, de 15 de dezembro 18/12/2009 às 11:38

Decreto n.º 5.467, de 15 de dezembro 17/12/2009 às 13:57

Decreto n.º 5.468, de 15 de dezembro 17/12/2009 às 13:51

Decreto n.º 5.469, de 16 de dezembro 17/12/2009 às 13:43

Lei n.º 2.649, de 24 de novembro 27/11/2009 às 15:19

Lei n.º 2.653, de 27 de novembro 27/11/2009 às 15:10

Lei n.º 2.648, de 24 de novembro 25/11/2009 às 15:27

Decreto n.º 5.423, de 22 de outubro 29/10/2009 às 14:42

Decreto n.º 5.425, de 26 de outubro 29/10/2009 às 14:34

Lei 23/10/2009 às 12:02

Decreto n.º 5.419, de 14 de outubro 20/10/2009 às 11:01

Decreto n.º 5.421, de 19 de outubro 20/10/2009 às 10:58

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