Legis

Decreto n.º 5.476, de 22 de dezembro 03/03/2010 às 15:29

Lei n.º 2.671, de 23 de dezembro 03/03/2010 às 12:29

Decreto n.º 5.444, de 26 de novembro 02/03/2010 às 17:21

Decreto n.º 5.482, de 30 de dezembro 02/03/2010 às 16:57

Decreto n.º 5.480, de 23 de dezembro 02/03/2010 às 16:53

Decreto n.º 5.471, de 18 de dezembro 02/03/2010 às 16:49

Decreto n.º 5.472, de 18 de dezembro 02/03/2010 às 16:46

Decreto n.º 5.473, de 18 de dezembro 02/03/2010 às 16:44

Decreto n.º 5.470, de 16 de dezembro 02/03/2010 às 16:42

Decreto n.º 5.465, de 14 de dezembro 02/03/2010 às 16:41

Decreto n.º 5.464, de 14 de dezembro 02/03/2010 às 16:39

Decreto n.º 5.462, de 11 de dezembro 02/03/2010 às 16:38

Decreto n.º 5.461, de 10 de dezembro 02/03/2010 às 16:33

Decreto n.º 5.442, de 24 de novembro 02/03/2010 às 16:23

Decreto n.º 5.460, de 09 de dezembro 02/03/2010 às 16:21

Decreto n.º 5.457, de 08 de dezembro 02/03/2010 às 16:19

Decreto n.º 5.455, de 03 de dezembro 02/03/2010 às 16:18

Decreto n.º 5.450, de 02 de dezembro 02/03/2010 às 16:06

Decreto n.º 5.449, de 01 de dezembro 02/03/2010 às 16:05

Decreto n.º 5.447, de 30 de novembro 02/03/2010 às 16:03

Decreto n.º 5.424, de 22 de outubro 02/03/2010 às 16:01

Decreto n.º 5.422, de 21 de outubro 02/03/2010 às 16:00

Decreto n.º 5.413, de 06 de outubro 02/03/2010 às 15:59

Decreto n.º 5.446, de 27 de novembro 02/03/2010 às 15:58

Decreto n.º 5.448, de 30 de novembro 02/03/2010 às 15:57

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