Legis

Decreto n.º 5.445, de 27 de novembro 02/03/2010 às 15:56

Decreto n.º 5.441, de 24 de novembro 02/03/2010 às 14:55

Decreto n.º 5.475, de 21 de dezembro 02/03/2010 às 14:53

Decreto n.º 5.440, de 23 de novembro 02/03/2010 às 12:35

Decreto n.º 5.438, de 16 de novembro 02/03/2010 às 12:30

Decreto n.º 5.437, de 13 de novembro 02/03/2010 às 12:29

Decreto n.º 5.434, de 12 de novembro 02/03/2010 às 12:26

Decreto n.º 5.432, de 09 de novembro 02/03/2010 às 12:24

Decreto n.º 5.431, de 05 de novembro 02/03/2010 às 12:23

Decreto n.º 5.430, de 04 de novembro 02/03/2010 às 12:22

Decreto n.º 5.427, de 29 de outubro 02/03/2010 às 12:19

Decreto n.º 5.481, de 29 de dezembro 01/03/2010 às 15:28

Lei n.º 2.656, de 30 de novembro 26/02/2010 às 12:21

Lei n.º 2.662, de 18 de dezembro 26/02/2010 às 12:14

Lei n.º 2.663, de 18 de dezembro 26/02/2010 às 12:13

Decreto n.º 5.466, de 15 de dezembro 25/02/2010 às 17:19

Decreto n.º 5.483, de 30 de dezembro 25/02/2010 às 16:46

Decreto n.º 5.484, de 30 de dezembro 25/02/2010 às 16:45

Decreto n.º 5.479, de 23 de dezembro 25/02/2010 às 16:37

Decreto n.º 5.478, de 23 de dezembro 25/02/2010 às 16:23

Decreto n.º 5.456, de 07 de dezembro 25/02/2010 às 16:17

Decreto n.º 5.477, de 23 de dezembro 25/02/2010 às 16:13

Decreto n.º 5.474, de 21 de dezembro 25/02/2010 às 16:05

Decreto n.º 5.459, de 09 de dezembro 25/02/2010 às 15:53

Decreto n.º 5.458, de 09 de dezembro 24/02/2010 às 17:52

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