Legis

Decreto n.º 6.177, de 23 de julho 01/08/2012 às 15:47

Decreto n.º 6.176, de 23 de julho 01/08/2012 às 15:45

Decreto n.º 6.173, de 20 de julho 01/08/2012 às 15:39

Decreto n.º 6.172, de 16 de julho 01/08/2012 às 15:34

Decreto n.º 6.171, de 16 de julho 01/08/2012 às 15:31

Decreto n.º 6.170, de 14 de julho 01/08/2012 às 15:26

Lei n.º 2.842, de 05 de julho 13/07/2012 às 16:09

Decreto n.º 6.169, de 05 de julho 13/07/2012 às 16:00

Decreto n.º 6.168, de 04 de julho 13/07/2012 às 15:58

Lei Complementar n.º 774, de 03 de julho 05/07/2012 às 09:48

Lei Complementar n.º 773, de 03 de julho 05/07/2012 às 09:45

Lei Complementar n.º 772, de 02 de julho 05/07/2012 às 09:41

Lei Complementar n.º 771, de 29 de junho 05/07/2012 às 09:37

Lei Complementar n.º 770, de 29 de junho 05/07/2012 às 09:33

Lei Complementar n.º 769, de 29 de junho 05/07/2012 às 09:31

Lei Complementar n.º 768, de 29 de junho 05/07/2012 às 09:28

Lei n.º 2.841, de 29 de junho 05/07/2012 às 09:23

Lei n.º 2.840, de 29 de junho 05/07/2012 às 09:21

Lei n.º 2.839, de 29 de junho 05/07/2012 às 09:18

Decreto n.º 6.167, de 03 de julho 05/07/2012 às 09:07

Decreto n.º 6.166, de 03 de julho 05/07/2012 às 09:05

Decreto n.º 6.165, de 02 de julho 05/07/2012 às 09:04

Decreto n.º 6.164, de 02 de julho 05/07/2012 às 09:02

Decreto n.º 6.163, de 02 de julho 05/07/2012 às 09:00

Decreto n.º 6.162, de 02 de julho 05/07/2012 às 08:58

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