Legis

Decreto n.º 7.632, de 28 de dezembro 10/01/2017 às 10:15

Decreto n.º 7.631, de 28 de dezembro 10/01/2017 às 10:13

Decreto n.º 7.630, de 28 de dezembro 10/01/2017 às 10:10

Decreto n.º 7.628, de 27 de dezembro 10/01/2017 às 10:08

Decreto n.º 7.627, de 26 de dezembro 10/01/2017 às 10:06

Decreto n.º 7.625, de 23 de dezembro 10/01/2017 às 10:02

Decreto n.º 7.620, de 20 de dezembro 10/01/2017 às 09:58

Decreto n.º 7.616, de 14 de dezembro 10/01/2017 às 09:55

Decreto n.º 7.615, de 14 de dezembro 10/01/2017 às 09:52

Decreto n.º 7.613, de 13 de dezembro 10/01/2017 às 09:49

Decreto n.º 7.612, de 12 de dezembro 10/01/2017 às 09:46

Decreto n.º 7.606, de 05 de dezembro 10/01/2017 às 09:43

Decreto n.º 7.607, de 06 de dezembro 10/01/2017 às 09:34

Decreto n.º 7.604, de 01 de dezembro 10/01/2017 às 09:30

Decreto n.º 7.603, de 01 de dezembro 10/01/2017 às 09:27

Decreto n.º 7.602, de 29 de novembro 10/01/2017 às 09:24

Decreto n.º 7.601, de 29 de novembro 10/01/2017 às 09:22

Decreto n.º 7.595, de 21 de novembro 10/01/2017 às 09:17

Decreto n.º 7.594, de 18 de novembro 10/01/2017 às 09:13

Decreto n.º 7.593, de 17 de novembro 10/01/2017 às 09:10

Lei Complementar n.º 950, de 10 de novembro 18/11/2016 às 16:48

Lei n.º 3.309, de 17 de novembro 18/11/2016 às 16:46

Lei n.º 3.308, de 11 de novembro 18/11/2016 às 16:45

Decreto n.º 7.592, de 16 de novembro 18/11/2016 às 16:42

Decreto n.º 7.591, de 16 de novembro 18/11/2016 às 16:41

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