Legis

Decreto n.º 9.003, de 13 de julho 16/07/2020 às 10:17

Decreto n.º 9.002, de 11 de julho 14/07/2020 às 15:00

Decreto n.º 9.001, de 10 de julho 14/07/2020 às 14:59

Decreto n.º 9.000, de 08 de julho 10/07/2020 às 14:17

Decreto n.º 8.999, de 08 de julho 10/07/2020 às 14:16

Decreto n.º 8.998, de 08 de julho 10/07/2020 às 14:15

Decreto n.º 8.997, de 06 de julho 08/07/2020 às 11:27

Decreto n.º 8.996, de 02 de julho 08/07/2020 às 11:26

Lei n.º 3.690, de 03 de julho 06/07/2020 às 14:58

Lei n.º 3.689, de 03 de julho 06/07/2020 às 14:56

Decreto n.º 8.995, de 02 de julho 06/07/2020 às 14:42

Decreto n.º 8.994, de 02 de julho 06/07/2020 às 14:41

Lei n.º 3.688, de 01 de julho 02/07/2020 às 14:13

Decreto n.º 8.993, de 01 de julho 02/07/2020 às 14:09

Decreto n.º 8.992, de 01 de julho 02/07/2020 às 14:07

Decreto n.º 8.991, de 30 de junho 02/07/2020 às 14:06

Decreto n.º 8.990, de 30 de junho 02/07/2020 às 14:05

Decreto n.º 8.989, de 30 de junho 02/07/2020 às 14:03

Decreto n.º 8.988, de 29 de junho 30/06/2020 às 12:10

Lei n.º 3.687, de 26 de junho 30/06/2020 às 12:07

Lei n.º 3.686, de 26 de junho 30/06/2020 às 12:06

Lei n.º 3.685, de 26 de junho 30/06/2020 às 12:05

Lei n.º 3.684, de 18 de junho 30/06/2020 às 12:04

Decreto n.º 8.987, de 24 de junho 25/06/2020 às 11:18

Decreto n.º 8.986, de 24 de junho 25/06/2020 às 11:09

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