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Decreto n.º 9.452, de 22 de setembro 691
Decreto n.º 9.466, de 28 de setembro 691
Decreto n.º 9.080, de 16 de setembro 691
Decreto n.º 9.341, de 31 de maio 691
Decreto n.º 9.055, de 25 de asgoto 691
Decreto n.º 9.140, de 01 de dezembro 691
Lei Complementar n.º 1.144, de 10 de dezembro 690
Decreto n.º 9.144, de 09 de dezembro 690
Decreto n.º 10.241, de 08 de novembro 690
Decreto nº 10.144, de 24 de agosto. 690
ORDEM DE SERVIÇO Nº 002/2022-GPM DE 11 DE MAIO DE 2022 690
Decreto n.º 9.981, de 08 de março 690
Decreto n.º 9.083, de 18 de setembro 690
Decreto n.º 9.989, de 22 de março 690
Lei n.º 3.710, de 14 de setembro 690
Decreto n.º 9.147, de 11 de dezembro 690
Lei n.º 3.786, de 09 de dezembro 689
Lei Complementar n.º 1.258, de 04 de abril 689
Lei n.º 3.777, de 02 de dezembro 689
Lei n.º 3.810, de 29 de dezembro 689
Lei n.º 3.746, de 29 de outubro 689
Decreto n.º 9.107, de 20 de outubro 688
Lei n.º 3.774, de 01 de dezembro 688
Lei n.º 3.735, de 13 de outubro 688
Decreto n.º 10.243, de 10 de novembro 688

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