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Lei n.º 3.627, de 22 de novembro 772
Decreto n.º 8.385, de 11 de março 772
Decreto n.º 8.740, de 07 de novembro 772
Decreto n.º 9.252, de 04 de março 772
Decreto n.º 9.229, de 17 de fevereiro 772
Decreto n.º 8.968, de 04 de junho 772
Decreto n.º 8.751, de 14 de novembro 772
Decreto n.º 9.219, de 11 de fevereiro 771
Decreto n.º 9.312, de 27 de abril 771
Lei n.º 3.578, de 06 de setembro 771
Decreto n.º 8.390, de 13 de março 771
Lei Complementar n.º 1.295, de 23 de maio 771
Decreto n.º 9.045, de 13 de agosto 771
Decreto n.º 9.328, de 14 de maio 771
Decreto n.º 9.641, de 30 de março 771
Decreto n.º 9.636, de 23 de março 771
Decreto n.º 8.947, de 24 de abril 771
Lei n.º 3.595, de 18 de setembro 771
Decreto n.º 9.210, de 09 de fevereiro 771
Decreto n.º 9.511, de 29 de novembro 770
Decreto n.º 8.963, de 27 de maio 770
Decreto n.º 9.615, de 24 de fevereiro 770
Lei n.º 3.549, de 12 de junho 770
Decreto n.º 9.267, de 17 de março 770
Decreto n.º 8.724, de 24 de outubro 770

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