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Decreto n.º 7.862, de 04 de setembro 842
Lei n.º 3.558, de 03 de julho 842
Decreto n.º 8.473, de 31 de maio 842
Decreto n.º 7.421, de 13 de abril 842
Decreto n.º 8.747, de 08 de novembro 842
Decreto n.º 8.118, de 23 de maio 842
Decreto n.º 8.271, de 13 de novembro 842
Decreto n.º 8.096, de 09 de maio 842
Decreto n.º 7.408, de 01 de abril 842
Lei n.º 3.994, de 04 de março 841
Decreto n.º 8.221 de 14 de setembro 841
Decreto n.º 8.347, de 29 de janeiro 841
Decreto n.º 8.362, de 14 de fevereiro 841
Lei n.º 4.167, de 03 de março 841
Decreto n.º 7.605, de 05 de dezembro 840
Decreto n.º7.480, de 06 de julho 840
Decreto n.º 7.609, de 07 de dezembro 840
Decreto n.º 8.220 de 14 de setembro 840
Lei Complementar n.º 1.077, de 20 de dezembro 840
Decreto n.º 8.257, de 25 de outubro 840
Lei n.º 3.551, de 24 de junho 840
Decreto n.º 8.185, de 07 de agosto 840
Decreto n.º 8.195, de 18 de agosto 840
Lei n.º 3.304, de 26 de outubro 840
Decreto n.º 8.068, de 03 de abril 840

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