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Lei n.º 3.503, de 19 de dezembro 844
Decreto n.º 8.571, de 03 de setembro 844
decreto nº. 8.206 de 24 de agosto de 2018 844
Lei n.º 3.505, de 19 de dezembro 844
Lei n.º 3.290, de 06 de setembro 844
Decreto n.º7.465, de 15 de junho 844
Decreto n.º 7.444, de 18 de maio 844
Lei n.º 3.993, de 21 de fevereiro 844
Decreto n.º 7.555, de 21 de setembro 844
Lei n.º 3.398, de 17 de novembro 844
Decreto n.º 8.343, de 28 de janeiro 844
Decreto n.º 8.350, de 01 de fevereiro 843
Decreto n.º 8.223 de 19 de setembro 843
Decreto n.º 8.982, de 21 de junho 843
Decreto n.º 7.547, de 13 de setembro 843
Lei n.º 3.366, de 20 de junho 843
Decreto n.º 8.346, de 28 de janeiro 843
Lei n.º 4.168, de 03 de março 843
Decreto n.º 8.984, de 22 de junho 843
Decreto n.º 8.212, de 05 de setembro 843
Decreto n.º 8.430, de 23 de abril 843
Decreto n.º 7.581, de 07 de novembro 843
Lei n.º 3.476, de 30 de novembro 843
Decreto n.º 8.294, de 12 de dezembro 843
Decreto n.º 8.118, de 23 de maio 842

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