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Lei n.º 3.507, de 20 de dezembro 838
Lei n.º 3.454, de 13 de setembro 838
Decreto n.º 8.366, de 18 de fevereiro 838
Decreto n.º 8.642, de 10 de outubro 838
Lei n.º 3.448, de 06 de setembro 838
Decreto n.º 8.274, de 22 de novembro 838
Decreto n.º 8.393, de 18 de março 837
Lei n.º 4.423, de 13 de dezembro 837
Decreto n.º 8.194, de 15 de agosto 837
Lei n.º 3.537, de 16 de maio 837
Decreto n.º 8.216 de 12 de setembro 837
Lei Complementar n.º 1.086, de 30 de dezembro 837
Decreto n.º 8.446, de 14 de maio 837
Decreto n.º7.470, de 24 de junho 837
Decreto n.º 8.342, de 24 de janeiro 837
Lei n.º 3.313, de 08 de dezembro 836
Lei n.º 3.317, de 13 de dezembro 836
Decreto n.º 7.623, de 22 de dezembro 836
Decreto n.º 9.653, de 08 de abril 836
Decreto n.º 8.367, de 18 de fevereiro 836
Decreto n.º 9.293, de 07 de abril 836
Decreto n.º 9.209, de 09 de fevereiro 836
Lei n.º 3.449, de 06 de setembro 836
Decreto n.º 8.883, de 10 de março 836
Decreto n.º 8.241, de 10 de outubro 835

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