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Decreto n.º 8.185, de 07 de agosto 840
Decreto n.º 8.068, de 03 de abril 840
Decreto n.º 8.291, de 10 de dezembro 839
Decreto n.º 8.235, de 03 de outubro 839
Decreto n.º 9.196, de 01 de fevereiro 839
Decreto n.º 9.199, de 02 de fevereiro 839
Decreto n.º 8.209 de 31 de agosto 839
Lei n.º 3.463, de 22 de outubro 839
Decreto n.º 7.368, de 18 de fevereiro 839
Decreto n.º 8.057, de 22 de março 839
Lei n.º 3.501, de 18 de dezembro 839
Lei n.º 3.631, de 29 de novembro 839
Decreto n.º8.143, de 22 de junho 839
Lei n.º 3.454, de 13 de setembro 838
Decreto n.º 7.620, de 20 de dezembro 838
Decreto n.º 8.278, de 23 de novembro 838
Lei n.º 3.406, de 11 de dezembro 838
Decreto n.º 8.366, de 18 de fevereiro 838
Decreto n.º 8.954, de 08 de maio 838
Lei n.º 3.448, de 06 de setembro 838
Decreto n.º 8.018, de 15 de fevereiro 838
Decreto n.º7.481, de 06 de julho 838
Decreto n.º 7.532, de 18 de agosto 838
Decreto n.º 8.298, de 14 de dezembro 838
Decreto n.º 8.358, de 07 de fevereiro 838

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