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Decreto n.º 8.461, de 22 de maio 849
Lei n.º 3.597, de 20 de setembro 849
Decreto n.º 8.092, de 02 de maio 849
Decreto n.º 7.369, de 18 de fevereiro 849
Decreto n.º 7.624, de 22 de dezembro 849
Lei n.º 4.430, de 19 de dezembro 849
Lei n.º 3.469, de 09 de novembro 849
Decreto n.º 9.962, de 10 de fevereiro 849
Lei n.º 3.467, de 05 de novembro 849
Lei n.º 3.457, de 19 de setembro 848
Lei n.º 3.472, de 26 de novembro 848
Lei n.º 3.396, de 08 de novembro 848
Decreto n.º 7.570, de 17 de outubro 848
Lei n.º 3.412, de 20 de dezembro 848
Decreto n.º 8.236, de 03 de outubro 848
Decreto n.º 8.630, de 01 de outubro 848
Decreto n.º 9.220, de 11 de fevereiro 848
Lei n.º 3.407, de 11 de dezembro 848
Decreto n.º 8.862, de 14 de fevereiro 848
Decreto n.º7.467, de 16 de junho 848
Decreto n.º 7.572, de 18 de outubro 848
Decreto n.º 8.062, de 28 de março 848
Decreto n.º 7.525, de 12 de agosto 848
Decreto n.º 7.528, de 17 de agosto 848
Decreto n.º 7.529, de 17 de agosto 847

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