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Decreto n.º 7.610, de 08 de dezembro 852
Decreto n.º 8.219 de 13 de setembro 852
Decreto n.º 8.285, de 29 de novembro 852
Decreto n.º 8.640, de 09 de outubro 851
Decreto n.º 8.004, de 24 de janeiro 851
Decreto n.º 8.436, de 29 de abril 851
Decreto n.º 8.290, de 10 de dezembro 851
Decreto n.º7.469, de 22 de junho 851
Decreto n.º 8.467, de 29 de maio 851
Decreto n.º 8.043, de 14 de março 851
Decreto n.º 8.575, de 06 de setembro 851
Decreto n.º 8.022, de 16 de fevereiro 851
Lei n.º 3.286, de 29 de agosto 850
Decreto n.º 7.637, de 29 de dezembro 850
Decreto n.º 9.725, de 24 de junho 850
Decreto n.º 7.394, de 15 de março 850
Lei n.º 4.420, de 07 de dezembro 850
Decreto n.º 8.302, de 20 de dezembro 850
Decreto n.º 7.392, de 15 de março 850
Lei n.º 3.667, de 26 de dezembro 850
Decreto n.º 8.419, de 03 de abril 850
Decreto n.º 8.158, de 11 de julho 850
Lei n.º 3.278, de 04 de julho 850
Lei n.º 4.422, de 12 de dezembro 849
Decreto n.º 8.177, de 27 de julho 849

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