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Decreto n.º 8.085, de 23 de abril 873
Decreto n.º 7.545, de 12 de setembro 872
Lei n.º 3.279, de 06 de julho 872
Decreto n.º 8.197, de 21 de agosto 872
Decreto n.º 7.502, de 27 de julho 872
Decreto n.º 7.353, de 03 de fevereiro 872
Lei n.º 3.292, de 19 de setembro 872
Decreto n.º 7.549, de 14 de setembro 872
Decreto n.º 8.203, de 22 de agosto 872
Decreto n.º 8.202, de 22 de agosto 872
Decreto n.º 8.359, de 07 de fevereiro 872
Decreto n.º 8.020, de 15 de fevereiro 871
Decreto n.º7.482, de 06 de julho 871
Decreto n.º 8.061, de 28 de março 871
Decreto n.º 8.054, de 21 de março 871
Lei n.º 3.405, de 11 de dezembro 871
Decreto n.º 7.416, de 13 de abril 871
Decreto n.º 7.367, de 18 de fevereiro 871
Lei n.º 3.415, de 27 de dezembro 871
Decreto n.º 8.227, de 26 de setembro 871
Decreto n.º 7.560, de 05 de outubro 871
Decreto n.º 7.503, de 28 de julho 871
Decreto n.º 8.239, de 05 de outubro 871
Decreto n.º 7.500, de 25 de julho 870
Decreto n.º 7.378, de 24 de fevereiro 870

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