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Decreto n.º 9.928, de 13 de janeiro 1057
Decreto n.º 6.528, de 13 de setembro 1057
Decreto n.º 6.714, de 27 de fevereiro 1057
Decreto n.º 7.317, de 28 de dezembro 1056
Decreto n.º 6.485, de 05 de agosto 1056
Decreto n.º 5.967, de 24 de outubro 1056
Lei Complementar n.º 1.267, de 04 de abril 1056
Lei Complementar n.º 1.140, de 16 de novembro 1056
Lei Complementar n.º 1.046, de 21 de agosto 1056
Lei n.º 2.778, de 07 de outubro 1056
Decreto n.º 6.336, de 14 de fevereiro 1056
Decreto n.º 5.924, de 31 de agosto 1056
Decreto n.º 8.232, de 28 de setembro 1056
Decreto n.º 6.259, de 27 de novembro 1056
Decreto n.º 6.991, de 09 de dezembro 1055
Lei n.º 2.771, de 14 de setembro 1055
Decreto n.º 6.639, de 12 de dezembro 1055
Decreto n.º 6.456, de 12 de julho 1055
Decreto n.º 6.622, de 29 de novembro 1055
Lei n.º 3.687, de 26 de junho 1055
Decreto n.º 6.413, de 20 de maio 1055
Lei n.º 2.877, de 05 de dezembro 1055
Lei n.º 3.092, de 23 de dezembro 1055
Decreto n.º 6.269, de 05 de dezembro 1055
Decreto n.º 6.440, de 24 de junho 1054

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