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Decreto n.º 7.167, de 15 de julho 1065
Decreto n.º 6.235, de 11 de outubro 1065
Decreto n.º 8.834, 17 de janeiro 1065
Decreto n.º 6.332, de 06 de fevereiro 1065
Decreto n.º 6.106 de 12 de abril 1065
Decreto n.º 6.419, de 28 de maio 1065
Decreto n.º 6.793, de 19 de maio 1065
Decreto n.º 6.408, de 15 de maio 1065
Decreto n.º 6.264, de 29 de novembro 1065
Decreto n.º 6.387, de 24 de abril 1065
Decreto n.º 6.704, de 13 de fevereiro 1064
Decreto n.º 5.975, de 01 de novembro 1064
Lei n.º 2.807, de 20 de dezembro 1064
Decreto n.º 6.837, de 07 de julho 1064
Decreto n.º 5.931, de 15 de setembro 1064
Lei Complementar n.º 1.207, de 18 de maio 1064
Lei n.º 4.614, de 27 de março 1064
Decreto n.º 6.261, de 28 de novembro 1064
Decreto n.º 5.930, de 14 de setembro 1064
Decreto nº 6.492, de 07 de agosto 1063
Decreto n.º 6.828, de 30 de junho 1063
Decreto n.º 6.339, de 19 de fevereiro 1063
Lei n.º 4.611, de 24 de março 1063
Decreto n.º 6.900, de 10 de setembro 1063
Decreto n.º 7.940, de 05 de dezembro 1063

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