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Decreto n.º 6.409, de 16 de maio 1063
Decreto n.º 6.435, de 13 de junho 1063
Decreto n.º 7.003, de 18 de dezembro 1063
Lei nº. 3.441 de 29 de agosto 1063
Decreto n.º 8.017, de 08 de fevereiro 1062
Lei Complementar n.º 862, de 02 de dezembro 1062
Decreto n.º 5.912, de 01 de agosto 1062
Decreto n.º 5.918, de 16 de agosto 1061
Decreto n.º 5.990, de 18 de novembro 1061
Decreto nº 10.051, de 04 de maio 1061
Decreto n.º 7.513, de 03 de agosto 1061
Decreto n.º 6.468, de 25 de julho 1061
Lei n.º 2.843, de 12 de julho 1061
Decreto n.º 7.068, de 18 de março 1061
Lei Complementar n.º 1.094, de 19 de março 1061
Decreto n.º 6.762, de 24 de abril 1061
Lei n.º 2.841, de 29 de junho 1060
Decreto n.º 6.998, de 16 de dezembro 1060
Decreto n.º 6.693, de 30 de janeiro 1060
Lei Complementar n.º 858, de 24 de novembro 1060
Lei n.º 3.223, de 02 de dezembro 1060
Decreto n.º 6.716, de 27 de fevereiro 1060
Decreto n.º 6.701, de 11 de fevereiro 1060
Decreto n.º 6.350, de 01 de março 1060
Lei n.º 2.795, de 12 de dezembro 1060

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