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Decreto n.º 5.377, de 05 de agosto 1117
Lei n.º 3.520, de 14 de março 1117
Decreto n.º 5.869, de 26 de maio 1117
Decreto n.º 5.553, de 06 de abril 1117
Decreto n.º 5.850, de 02 de maio 1117
Decreto n.º 5.841, de 15 de abril 1117
Decreto n.º 8.330, de 22 de janeiro 1116
Decreto n.º 8.832, de 15 de janeiro 1116
Decreto n.º 6.180, de 25 de julho 1116
Decreto n.º 6.171, de 16 de julho 1116
Lei n.º 4.605, de 26 de fevereiro 1116
Lei n.º 2.811, de 22 de dezembro 1116
Decreto n.º 5.819, de 21 de março 1116
Decreto n.º 5.859, de 12 de maio 1116
Lei n.º 2.800, de 16 de dezembro 1115
Decreto n.º 5.430, de 04 de novembro 1115
Decreto n.º 5.582, de 07 de maio 1115
Decreto n.º 5.584, de 10 de maio 1115
Decreto n.º 7.364, de 17 de fevereiro 1115
Decreto n.º 9.175, de 07 de janeiro 1115
Decreto n.º 6.725, de 17 de março 1115
Decreto n.º 6.984, de 04 de dezembro 1115
Decreto n.º 8.116, de 22 de maio 1115
Decreto n.º 6.026, de 19 de dezembro 1115
Lei Complementar n.º 863, de 12 de dezembro 1114

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