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Decreto n.º 6.212, de 11 de setembro 1123
Lei n.º 3.508, de 28 de dezembro de 2018 1123
Decreto n.º 5.904, de 22 de julho 1123
Decreto n.º 6.785, de 13 de maio 1123
Lei n.º 3.019, de 03 de outubro 1123
Lei n.º 2.726, de 27de outubro 1123
Decreto n.º 7.116, de 14 de maio 1123
Decreto n.º 6.144 de 14 de junho 1122
Decreto n.º 7.973, de 28 de dezembro 1122
Decreto nº 5.163, de 15 de dezembro 1122
Decreto n.º 5.597, de 18 de maio 1122
Decreto n.º 6.181, de 27 de julho 1122
Decreto n.º 5.604, de 26 de maio 1122
Decreto nº 5.207, de 13 de novembro 1121
Decreto n.º 5.731, de 30 de novembro 1121
Decreto n.º 6.024, de 16 de dezembro 1121
Lei n.º 2.799, de 16 de dezembro 1121
Decreto n.º 5.824, de 24 de março 1121
Lei n.º 2.796, de 12 de dezembro 1121
Decreto n.º 6.999, de 17 de dezembro 1121
Decreto n.º 5.812, de 15 de março 1121
Decreto n.º 6.006, de 05 de dezembro 1120
Decreto n.º 6.291, de 27 de dezembro 1120
Decreto n.º 6.263, de 28 de novembro 1120
Decreto n.º 6.463, de 19 de julho 1119

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