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Decreto n.º 5.654, de 13 de agosto 1112
Decreto n.º 5.734, de 03 de dezembro 1112
Decreto n.º 5.811, de 15 de março 1112
Decreto n.º 6.646, de 17 de dezembro 1112
Decreto n.º 5.634, de 20 de julho 1112
Decreto n.º 5.752, de 23 de dezembro 1112
Decreto n.º 6.220, de 21 de setembro 1112
Decreto n.º 5.605, de 26 de maio 1112
Decreto nº 5.177, de 08 de outubro 1112
Lei n.º 2.785, de 11 de novembro 1112
Decreto n.º 6.229, de 01 de outubro 1112
Lei n.º 3.533, de 10 de abril 1112
Lei n.º 3.679, de 19 de março 1111
Decreto n.º 6.233, de 09 de outubro 1111
Decreto n.º 7.144, de 11 de junho 1111
Lei n.º 2.884, de 19 de dezembro 1111
Lei n.º 2.802, de 16 de dezembro 1111
Decreto n.º 5.886, de 04 de julho 1111
Decreto n.º 6.192, de 03 de agosto 1111
Decreto n.º 5.840, de 15 de abril 1111
Decreto n.º 7.148, de 15 de junho 1111
Decreto n.º 7.118, de 19 de maio 1110
Lei Complementar n.º 1.199, de 26 de abril 1110
Decreto nº 6.855 de 18 de julho 1110
Decreto n.º 5.836, de 07 de abril 1110

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