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Decreto n.º 5.369, de 27 de julho 1138
Decreto n.º 6.100 de 04 de abril 1138
Decreto n.º 6.195, de 09 de agosto 1138
Decreto n.º 5.926, de 05 de setembro 1138
Decreto n.º 6.262, de 28 de novembro 1138
Decreto nº 4.488, de 18 de novembro 1138
Decreto n.º 5.917, de 16 de agosto 1138
Decreto n.º 5.669, de 03 de setembro 1138
Decreto n.º 5.814, de 16 de março 1138
Decreto n.º 6.141 de 06 de junho 1138
Decreto nº 5.129, de 08 de julhoi 1138
Decreto n.º 6.139 de 01 de junho 1137
Decreto n.º 6.111 de 18 de abril 1137
Decreto n.º 5.589, de 12 de maio 1137
Decreto n.º 5.962, de 20 de outubro 1137
Decreto n.º 6.392, de 28 de abril 1137
Decreto nº 5.220, de 28 de novembro 1137
Decreto n.º 5.707, de 21 de outubro 1137
Decreto n.º 5.446, de 27 de novembro 1137
Decreto n.º 5.393, de 04 de setembro 1137
Decreto n.º 6.207, de 06 de setembro 1137
Decreto n.º 6.096 de 27 de março de 2012 1137
Lei Complementar n.º 998, de 24 de abril 1137
Lei n.º 3.524, de 25 de março 1137
Decreto n.º 7.747, de 09 de maio 1137

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